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Legislativo aprova uso de precatórios para compra de casa própria

O Poder Legislativo, por meio da Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento (CFOP), aprovou nesta terça-feira, 28/11, o Projeto de Lei 312/16, do deputado Edmir Chedid (DEM), que trata da autorização de acordo entre o governo estadual e o credor de precatório visando à compra de imóvel. A matéria está pronta para a Ordem do Dia – votação final em plenário.

Pela iniciativa, em vez de aguardar o resultado do processo do precatório, o cidadão poderá utilizar seu crédito para a aquisição da moradia popular. “O projeto favorece a ambos, pois o governo estadual quitará sua dívida e, em contrapartida, a pessoa não precisará se sujeitar aos problemas de aguardar durante anos para receber o que lhe é devido”, disse o parlamentar em seu argumento.

Edmir Chedid garantiu ainda que o acordo irá consistir na antecipação de pagamento mediante uma concessão de, no máximo, 30% de desconto sobre a totalidade do saldo devedor do precatório, conforme cálculos apresentados pela Procuradoria Geral do Estado (PGE) para o tribunal ao qual competir o exame da proposta, vedado a proposição de acordo apenas sobre parte do valor devido.

“O acordo poderá ser proposto pelo titular de precatório de valor certo, líquido e exigível, em relação ao qual não haja impugnação, pendência de recurso ou mesmo defesa, e que decorra de processo judicial tramitado regularmente, em relação ao qual igualmente não haja nenhuma impugnação, pendência de recurso ou defesa, em quaisquer de suas fases”, disse o deputado Edmir Chedid.

O Projeto de Lei 312/2016 já havia recebido parecer favorável dos parlamentares que integram as comissões de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) e de Administração Pública e Relações do Trabalho (CAPRT), antes Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento. “A expectativa agora é que possa ser votado em plenário a partir do primeiro semestre do próximo ano”, concluiu.

Fonte: Terra