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Temer sanciona MP do Repetro, que isenta petroleiras de tributos

Presidente vetou trechos da lei, mas alterações ainda não foram divulgadas

O presidente Michel Temer sancionou nesta quinta-feira (28/12), com vetos, a lei que amplia o Repetro, regime que permite a isenção de tributos por empresas que exploram petróleo no país. A norma tem a intenção de estimular o interesse em licitações de campos petrolíferos no Brasil, desonerando a importação de alguns bens e permitindo a dedução de investimentos sobre a base de cálculo de tributos. O Palácio do Planalto não divulgou quais trechos foram vetados.

Apesar de o Senado ter tentado diminuir o prazo de vigência do Repetro, a Câmara dos Deputados manteve a extensão do regime especial até 2040. A medida provisória, aprovada logo antes do recesso parlamentar, permite que as empresas deduzam, a partir de 2018, os recursos aplicados na atividade de exploração e produção de jazidas de petróleo e gás natural da base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) e na hora de apurar o lucro real. Assim, há uma redução no que elas pagariam tanto em CSLL quanto em Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ).

A medida também cria um regime especial que suspende o pagamento de tributos federais sobre a importação de bens cuja permanência no país seja definitiva e que sejam destinados às atividades de exploração, desenvolvimento e produção de petróleo e gás natural. Nesses casos, as empresas deixariam de pagar quatro tributos: o Imposto sobre Importação (II), o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), a contribuição para o PIS/Pasep-Importação e a Cofins/Importação.

Também entram nessa lista a importação ou aquisição, no mercado interno de matérias-primas, de produtos intermediários e de materiais de embalagem que forem utilizados integralmente no processo de produção. A lei também zera a alíquota de Imposto de Renda retido sobre a fonte do aluguel ou afretamento de embarcações em casos específicos de prestação de serviço simultâneo pela mesma empresa. Essa regra só vale até um determinado limite (percentualmente ao valor total contrato), a depender do tipo de navio.

A lei ainda prevê condições especiais de pagamento para quem tem débitos tributários relativos a aluguel de embarcações até dezembro de 2014. Nesses casos, a empresa poderá recolher a diferença devida de imposto sobre a renda na fonte, acrescida de juros de mora, em janeiro de 2018, com redução de 100% das multas de mora e de ofício. Procurado, o Ministério da Fazenda ainda não se pronunciou sobre o tamanho do prejuízo fiscal com a implantação das medidas.

Fonte: Portal G1