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Agroindústria – Redução ou Isenção de ICMS na Cesta Básica

Através do Convênio ICMS 128/94, foi autorizada as unidades federadas a estabelecer carga tributária

mínima de 7% (sete por cento) do imposto de ICMS nas saídas internas e interestaduais de mercadorias que compõe a cesta básica. 

Assim, as operações internas com os produtos integrantes da cesta básica recebem tratamento tributário

diferenciado, sendo aplicada a redução na base de cálculo, que resulte no percentual de 7% na tributação final.