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Exclusão de ICMS na base de calculo do PIS e COFINS

A exigência da Receita Federal de incluir o ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS é comportamento conhecido de todos, é prática corrente em autuações fiscais.

Tal exigência é indevida, vez que viola preceitos constitucionais na medida em que o faturamento e receita são institutos em cuja subjacência está a ideia de acréscimo patrimonial, o que não se verifica em relação aos tributos em questão.