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Exclusão do PIS e COFINS da base das contribuições previdenciárias

A parcela relativa ao PIS e COFINS não se inclui no conceito de receita bruta para fins de determinação da base de cálculo da contribuição previdenciária sobre a receita bruta – CPRB – prevista nos arts. 7º e 8º da Lei 12.546/2011, aplicando-se, por analogia, o entendimento fixado no (RE 574.706/PR). Consulte-nos.