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Ilegalidade na cobrança de ICMS nas faturas de energia elétrica

A base de cálculo do ICMS é formada pelo valor da operação relativa à circulação da mercadoria, ou pelo preço do respectivo serviço prestado, no caso o consumo da energia elétrica. A cobrança de ICMS sobre a tarifa de uso do sistema de distribuição e encargos de conexão é abusiva, tendo em vista que não existe previsão legal e constitucional para tal cobrança. Consulte-nos sobre a recuperação dos valores pagos nos últimos 05 anos.