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Precatório

O pagamento/quitação de impostos federais, estejam eles atrasados ou não, é totalmente possível através da compensação via Precatório Federal, conforme dispõe nossa legislação.

Esta operação, conforme dito acima, está devidamente prevista em nosso ordenamento legal e pátrio no Art. 78, §2º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias – ADCT, Lei 12.431/2011, Art. 30, §6º e Art. 43; Art. 100, §13 e § 14 da CF/88 e Art. 156, II do CTN.