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STJ decide pela exclusão do ICMS da base de cálculo da CPRB

11/04/2019

BRASÍLIA - A 1a Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, de forma unânime, pela exclusão do ICMS da base de cálculo da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB).

Como o tema foi analisado em recurso repetitivo, a decisão servirá de orientação ao julgamento dos processos sobre o tema em tramitação nas instâncias inferiores do Judiciário.

Essa é uma das chamadas “teses filhotes” do julgamento do Supremo Tribunal Federal, em março de 2017, que excluiu o imposto estadual da base do PIS e da Cofins.

A CPRB foi criada pela Lei no 12.546, de 2011. O objetivo inicial era o de substituir a contribuição de 20% sobre a folha de salários por alíquota de 1% a 4,5% sobre a receita bruta das empresas.